Lei nº 14.690/2023, sancionada pelo presidente Lula, alterou regras do crédito no país: a dívida do cartão de crédito não pode crescer indefinidamente e há exigência de maior transparência nas renegociações. Segundo a Crusoé, a lei entrou em vigor e já altera a relação entre consumidores e instituições financeiras.
Na prática, a medida impede que o saldo devedor do cartão supere o dobro da fatura original e obriga os bancos a oferecerem propostas claras de parcelamento, com prazos e custos informados e operações formalmente registradas.
O que muda nas dívidas do cartão
A principal mudança é um limite direto ao crescimento da dívida: a dívida de cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor original da fatura. Isso vale tanto para o crédito rotativo quanto para parcelamentos que surgem após atraso.
a dívida de cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor original da fatura.
- limitação do endividamento (máximo de 2 vezes a fatura original);
- obrigatoriedade de oferta e registro de parcelamentos pelos bancos;
- monitoramento das taxas e encargos pelo Banco Central.
Regras de transparência nos parcelamentos
As instituições financeiras passaram a ter a obrigação de apresentar propostas de parcelamento aos consumidores. As ofertas devem explicitar prazos, o custo total envolvido e ser formalmente registradas.
Essa exigência dá ao consumidor maior capacidade de comparar propostas e controlar a renegociação da dívida.
Taxas de juros e impacto
Apesar das limitações sobre o montante da dívida, as taxas de juros no Brasil seguem elevadas. Dados levantados em abril de 2024 indicaram que a taxa média do crédito livre alcançou 423,5% ao ano.
Portanto, mesmo com o teto sobre o crescimento da dívida, a carga de juros continua sendo um desafio para quem usa crédito rotativo ou aceita parcelamentos sem planejar.
Monitoramento pelo Banco Central
Desde julho de 2024, todas as instituições financeiras devem notificar o Banco Central sobre as taxas e encargos aplicados ao crédito rotativo e aos parcelamentos de faturas. O objetivo é aumentar transparência no mercado e permitir que o consumidor compreenda melhor os custos do crédito.
O Banco Central seguirá acompanhando o impacto da lei para garantir seu cumprimento e avaliar se as medidas aliviam a situação financeira dos consumidores.
Orientações finais
Com a nova legislação, os consumidores ganham proteções concretas, mas devem manter planejamento financeiro. Avaliar propostas de parcelamento, verificar prazos e custos totais e exigir o registro formal da operação ajudam a evitar surpresas.
Crusoé continuará acompanhando os efeitos da Lei nº 14.690/2023 e a atuação do Banco Central sobre tarifas e encargos.
